Planejamento completo, obrigações fiscais atualizadas, suporte e análise estratégica
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime mais simples de formalização empresarial no Brasil. O MEI permite ao empreendedor ter CNPJ, emitir notas fiscais, abrir conta jurídica e acessar benefícios previdenciários, com um sistema simplificado de tributos e obrigações.
Quem pode ser MEI?
Pessoa física que trabalha por conta própria.
Não pode ser sócio de outra empresa.
Ter receita bruta anual dentro do limite de MEI.
Atividades enquadradas na lista de atividades permitidas.
O MEI deve manter o controle de receitas e obrigações fiscais organizadas durante o ano fiscal.
Principais Benefícios do MEI
Formalização
Permite emissão de nota fiscal, CNPJ e conta empresarial.
Baixa Tributação
Pagamento mensal simplificado e valores reduzidos comparado a outros regimes.
INSS e Previdência
Acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão e outros benefícios.
Acesso a Crédito
Linhas de crédito específicas para MEI com condições melhores.
Obrigações Fiscais do MEI
Mensais
Pagamento do DAS - Documento de Arrecadação simplificado todo mês (vencimento dia 20). :contentReference[oaicite:3]{index=3}
Controle rigoroso dos recebimentos e faturamento.
Emissão de notas fiscais quando exigido pelo cliente ou legislação.
Anuais
DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) até 31 de maio de 2026. :contentReference[oaicite:4]{index=4}
Entrega obrigatória mesmo sem faturamento.
Verificação de limite anual de faturamento.
Eventuais
Abertura, alteração ou baixa no cadastro.
Desenquadramento caso ultrapasse limites de receita.
Valores Atualizados do DAS-MEI em 2026
Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, os valores mensais do DAS são: :contentReference[oaicite:5]{index=5}
Comércio/Indústria: R$ 82,05
Serviços: R$ 86,05
Comércio e Serviços: R$ 87,05
O pagamento é obrigatório mesmo sem receita no mês.
Prazos Fiscais Importantes 2026
Pagamento mensal do DAS: até o dia 20 de cada mês. :contentReference[oaicite:6]{index=6}
DASN-SIMEI: até 31 de maio de 2026. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
Controle de faturamento durante o ano para evitar desenquadramento.
Perguntas Frequentes – MEI 2026
Qual o limite de faturamento?
O limite anual é de R$ 81.000,00. :contentReference[oaicite:8]{index=8}
Posso ter funcionário?
Sim, desde que seja apenas 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
O que acontece se ultrapassar o limite?
Ultrapassar o limite pode levar ao desenquadramento e alterações tributárias.